REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS FISCAIS URBANOS DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE – IQUAMA NA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE RESÍDUOS DE PODA E CAPINA EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, ÁREAS VERDES E, EM ESPECIAL, EM CANTEIROS CENTRAIS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.