DESIGNAR O SERVIDOR JEFERSON DOS SANTOS AZEVEDO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, MATRÍCULA Nº 120588-9, PARA EXERCER A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ENVIO À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB DA RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DOCUMENTOS DE HABITE-SE E, QUANDO CABÍVEL, DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTO, POR MEIO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS – SISOBRAPREF WEB